AREsp 2492090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a coisa julgada impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de fixação dos juros constantes do título executivo; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211) e óbices das Súmulas 5, 7 e 568 que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de juros e da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização/juros
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a coisa julgada impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de fixação dos juros constantes do título executivo; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211) e óbices das Súmulas 5, 7 e 568 que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.