AREsp 1802444 - DECISAO

AREsp 1802444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou suficientemente sua decisão, comprovou o depósito judicial do valor integral da condenação (R$12.546,49) e aplicou o entendimento de que o depósito integral suspende a mora; entendeu-se também que a impugnação quanto ao bloqueio de ativos podia ser apresentada após a intimação e que a não acolhida de tese não configura omissão, não havendo fundamentação legal apta a afastar o entendimento sobre a suspensão da mora, restando ainda impedido o seguimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Multa Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao excesso de execução (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão pela inércia em impugnar bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 efeito do depósito judicial integral sobre a mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou suficientemente sua decisão, comprovou o depósito judicial do valor integral da condenação (R$12.546,49) e aplicou o entendimento de que o depósito integral suspende a mora; entendeu-se também que a impugnação quanto ao bloqueio de ativos podia ser apresentada após a intimação e que a não acolhida de tese não configura omissão, não havendo fundamentação legal apta a afastar o entendimento sobre a suspensão da mora, restando ainda impedido o seguimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.