AREsp 2370381 - DECISAO

AREsp 2370381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria demandaria alteração do critério estabelecido no título executivo, o que é vedado em razão da coisa julgada; além disso, faltou prequestionamento do dispositivo legal invocado (Súmula 211) e haveria óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7), bem como incidência da Súmula 568 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de juros na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC versus aplicação de taxa de 1% ao mês
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7, 211 e 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria demandaria alteração do critério estabelecido no título executivo, o que é vedado em razão da coisa julgada; além disso, faltou prequestionamento do dispositivo legal invocado (Súmula 211) e haveria óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7), bem como incidência da Súmula 568 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.