AREsp 2449135 - DECISAO

AREsp 2449135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, cuja matéria já havia transitado em julgado, e porque a indicação genérica de dispositivo legal não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Liquidez Do Título Executivo, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Quinquênios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Liquidez Do Título Executivo Coisa Julgada Ação Coletiva Quinquênios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Liquidez de título executivo proveniente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, cuja matéria já havia transitado em julgado, e porque a indicação genérica de dispositivo legal não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.