AREsp 2495329 - DECISAO

AREsp 2495329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à forma de cálculo prevista no art. 32 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente/agravante: VALMIR BORGES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atividades Concomitantes, Coisa Julgada, Cálculo Do Salário De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Atividades Concomitantes Coisa Julgada Cálculo Do Salário De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALMIR BORGES

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 507 do CPC relativa à nulidade do acórdão por descumprimento do título judicial
  2. 2 manutenção ou alteração da média salarial consignada na carta de concessão e aplicação da coisa julgada
  3. 3 cálculo da RMI/Salário-de-Benefício nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 para atividades concomitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à forma de cálculo prevista no art. 32 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.