AREsp 2499698 - DECISAO

AREsp 2499698 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente que o Distrito Federal descumpriu o título executivo judicial (havendo uso indevido de valores de IPTU/TLP), justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé e a fixação de honorários na fase satisfativa por equidade; tais conclusões decorrem de prova fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e as demais alegações processuais não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS ENEGOCIOS LTDA; Executado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer/não Fazer, Inexigibilidade De Tributo, Litigância De Má Fé, Multa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer/não Fazer Inexigibilidade De Tributo Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS ENEGOCIOS LTDA

Exequente

DISTRITO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 caráter da demora no cumprimento da obrigação: recalcitrância do ente público ou atraso administrativo
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 85, §§7,8 e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou corretamente que o Distrito Federal descumpriu o título executivo judicial (havendo uso indevido de valores de IPTU/TLP), justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé e a fixação de honorários na fase satisfativa por equidade; tais conclusões decorrem de prova fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e as demais alegações processuais não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.