AREsp 1900922 - DECISAO

AREsp 1900922 - DECISAO

Parties
Predial Santa Rita Ltda; Espólio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Caução, Poder Geral De Cautela, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Caução Poder Geral De Cautela Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ

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Parties

Predial Santa Rita Ltda

Espólio Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de caução para expropriação de imóveis em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 521, III e do parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 Discricionariedade do magistrado pelo poder geral de cautela