AREsp 2527398 - DECISAO

AREsp 2527398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida não foi apreciada pelo tribunal a quo (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); quanto ao mérito da imputação, o Tribunal a quo corretamente considerou que a parte exercera a faculdade de imputação ao apresentar discriminação e cálculos, aplicando os arts. 352 e 355 do Código Civil e a interpretação de que diferença de correção monetária e juros remuneratórios constituem 'capital' e juros moratórios constituem 'juros'.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imputação Do Pagamento, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Atualização E Remuneração De Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Imputação Do Pagamento Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Atualização E Remuneração De Depósitos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distinguir impugnação ao cumprimento de sentença e imputação do pagamento
  2. 2 forma adequada de imputação do pagamento entre capital, juros remuneratórios e juros moratórios
  3. 3 aplicação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida não foi apreciada pelo tribunal a quo (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); quanto ao mérito da imputação, o Tribunal a quo corretamente considerou que a parte exercera a faculdade de imputação ao apresentar discriminação e cálculos, aplicando os arts. 352 e 355 do Código Civil e a interpretação de que diferença de correção monetária e juros remuneratórios constituem 'capital' e juros moratórios constituem 'juros'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.