AREsp 2408325 - DECISAO

AREsp 2408325 - DECISAO

O acórdão manteve que a pretensão da apelante encontra-se preclusa em razão de não ter efetuado o pagamento da guia no prazo oportuno, entendimento confirmado por incidente anterior que reconheceu o cumprimento da obrigação pelo executado; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e confirmada a extinção impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Interesse De Agir, Súmula N. 7/stj, Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Interesse De Agir Súmula N. 7/stj Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para prosseguimento do cumprimento de sentença após quitação tardia do débito
  2. 2 Aplicação da preclusão pela não observância do prazo para pagamento da guia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a pretensão da apelante encontra-se preclusa em razão de não ter efetuado o pagamento da guia no prazo oportuno, entendimento confirmado por incidente anterior que reconheceu o cumprimento da obrigação pelo executado; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e confirmada a extinção impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.