AREsp 2438227 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que não há violação automática da coisa julgada ao se admitir a inclusão de juros moratórios quando a sentença foi omissa sobre o tema; em face da matéria e da jurisprudência citada, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão conforme seus próprios fundamentos e de direito.

Parties: Agravante: BMG; Agravada: SRA. AMARYLLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação, Excesso De Execução

Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Compensação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

BMG

Agravante

SRA. AMARYLLIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 incidência de juros de mora sobre valores compensados
2 possibilidade de inclusão de juros moratórios em fase de liquidação quando a sentença é omissa
3 alegação de excesso de execução pela não inclusão de juros nos valores a serem abatidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão como entender de direito.
Intimem-se.