AREsp 2488355 - DECISAO

AREsp 2488355 - DECISAO

O Tribunal manteve que a sentença transitada em julgado delimitou a responsabilidade do interveniente caucionante ao imóvel dado em caução, razão pela qual não se admite a penhora de ativos financeiros do caucionante; os precedentes invocados pelo agravante foram considerados distintos das hipóteses da demanda; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil impede conhecimento da alegada ofensa, por analogia à Súmula 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LUIZ ARANHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento nessa parte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Penhora De Ativos Financeiros, Caução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Penhora De Ativos Financeiros Caução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ARANHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros do interveniente caucionante em face de garantia real (imóvel dado em caução)
  2. 2 prequestionamento de questões constitucionais e legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a sentença transitada em julgado delimitou a responsabilidade do interveniente caucionante ao imóvel dado em caução, razão pela qual não se admite a penhora de ativos financeiros do caucionante; os precedentes invocados pelo agravante foram considerados distintos das hipóteses da demanda; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil impede conhecimento da alegada ofensa, por analogia à Súmula 282/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.