HC 890389 - DECISAO

HC 890389 - DECISAO

Em cognição sumária, afastou-se a existência de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção porque o Tribunal estadual constatou que medidas típicas foram inócuas, houve indícios de patrimônio expropriável e confusão patrimonial entre empresas, e a retenção de passaporte e CNH foi entendida como medida subsidiária, adequada e proporcional, em consonância com precedentes do STJ e com a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC; por isso o pedido liminar foi indeferido e determinadas providências de informação foram determinadas.

Parties
Paciente: NELSON ANTÔNIO DA SILVA; Paciente: NELSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Agravante/exequente: LUIZ ROBERTO MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Do TJ Rj)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Artigo 139, IV, Do CPC, Retenção De Passaporte E CNH, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Civil Habeas Corpus Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, Iv, Do CPC Retenção De Passaporte E CNH Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

NELSON ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

NELSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

LUIZ ROBERTO MARQUES DE LIMA

Agravante/exequente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Do TJ Rj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de passaporte e CNH como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito
  3. 3 fundamentação concreta e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, afastou-se a existência de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção porque o Tribunal estadual constatou que medidas típicas foram inócuas, houve indícios de patrimônio expropriável e confusão patrimonial entre empresas, e a retenção de passaporte e CNH foi entendida como medida subsidiária, adequada e proporcional, em consonância com precedentes do STJ e com a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC; por isso o pedido liminar foi indeferido e determinadas providências de informação foram determinadas.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.