AREsp 2135877 - DECISAO

AREsp 2135877 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada/recorrida: massa falida agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prescrição, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prescrição Seguro Garantia Honorários Advocatícios Multas Processuais +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

massa falida agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto às notas fiscais indicadas pelo agravante (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível excesso de execução por cobrança de quantias supostamente pagas
  3. 3 incidência do prazo prescricional (arts. 189 e 193 do CC)