AREsp 2158838 - DECISAO

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Liquidação De Sentença

Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 incidência da Taxa Selic como índice de juros moratórios e inaplicabilidade de outros índices (IGP-M)
3 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença