AREsp 2499670 - DECISAO

AREsp 2499670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional, que várias matérias suscitadas não foram prequestionadas nos embargos de declaração (incidindo óbices das súmulas aplicáveis) e que a suspensão do cumprimento de sentença estava justificada pela pendência de trânsito em julgado do agravo de instrumento e pelo risco de decisões contraditórias, além da aplicação do art. 535, §3º do CPC/2015 quanto à expedição de requisitório.

Parties
Agravante: EVA MARIA DE SOUSA FARIAS ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Suspensão Do Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Agravo De Instrumento

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Parties

EVA MARIA DE SOUSA FARIAS ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 adequação da suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional, que várias matérias suscitadas não foram prequestionadas nos embargos de declaração (incidindo óbices das súmulas aplicáveis) e que a suspensão do cumprimento de sentença estava justificada pela pendência de trânsito em julgado do agravo de instrumento e pelo risco de decisões contraditórias, além da aplicação do art. 535, §3º do CPC/2015 quanto à expedição de requisitório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.