AREsp 2485725 - DECISAO

AREsp 2485725 - DECISAO

Por se tratar de depósito/seguro garantia para garantia do juízo e para possibilitar impugnação ao cumprimento de sentença, não houve pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; portanto, mantém-se a incidência da multa e dos honorários, sendo improcedente a alegada omissão e não cabendo afastamento da penalidade; em consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Seguro Garantia Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 se depósito/garantia judicial constitui pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Por se tratar de depósito/seguro garantia para garantia do juízo e para possibilitar impugnação ao cumprimento de sentença, não houve pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; portanto, mantém-se a incidência da multa e dos honorários, sendo improcedente a alegada omissão e não cabendo afastamento da penalidade; em consequência, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios