AREsp 2452633 - DECISAO

AREsp 2452633 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados como violados, razão pela qual faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial suscitada (art. 105, III, al. 'c' da CF) e a análise do eventual crédito deveria ser feita no juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição; por esses fundamentos conheço do agravo e, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A; Autor: LUIZ ROBERTO LINS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Exigir Contas Prequestionamento Recuperação Judicial Novação Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

Recorrente

LUIZ ROBERTO LINS FERRAZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento dos dispositivos impugnados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados como violados, razão pela qual faltou prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial suscitada (art. 105, III, al. 'c' da CF) e a análise do eventual crédito deveria ser feita no juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição; por esses fundamentos conheço do agravo e, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.