REsp 2110281 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ), além da existência de fundamento constitucional no acórdão não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e de decisão que envolveu interpretação de norma local (Súmula 280/STF).

Parties
Parte: DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Regime De Precatórios, Liquidação De Empresa Pública, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Regime De Precatórios Liquidação De Empresa Pública Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 534, 805 e 1.022 do CPC
  2. 2 definição do regime de precatórios para empresa pública em liquidação (DERSA)
  3. 3 preservação da personalidade jurídica durante liquidação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ), além da existência de fundamento constitucional no acórdão não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e de decisão que envolveu interpretação de norma local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Determino que seja majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de advogado previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.