AREsp 2296616 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa forneceram fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração; ademais, a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.
- Parties
- Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Recorrente: União; Executada: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SINDIRECEITA
Autor Da Ação Coletiva
União
Recorrente
Fazenda Pública
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
- 3 existência de coisa julgada entre demandas individuais e ação coletiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa forneceram fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração; ademais, a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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