REsp 2114535 - DECISAO

REsp 2114535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para solucionar a controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e há jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido, razão pela qual não se admite reexame de matéria fático-probatória; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Processual, Prescrição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Processual Prescrição Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de habilitação dos herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da execução
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para solucionar a controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e há jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido, razão pela qual não se admite reexame de matéria fático-probatória; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.