AREsp 2394826 - DECISAO

AREsp 2394826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada. A pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria fático-probatória e interpretação do decisum com trânsito em julgado, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, em cumprimento de sentença é admissível a interpretação do título para definir seu alcance, pelo que não se configurou violação à coisa julgada apontada. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento; foram mantidas as decisões de origem...

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Autor: ABDALA ZEMI; Autor: GUILHERME ZEMI; Autor: SAID ABDALA ZEMI NETO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Collor I, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Collor I Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

ABDALA ZEMI

Autor

GUILHERME ZEMI

Autor

SAID ABDALA ZEMI NETO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

BANCO BRADESCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão de decisão do TRF3 sobre responsabilidade pela remuneração dos saldos de março de 1990
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada. A pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria fático-probatória e interpretação do decisum com trânsito em julgado, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, em cumprimento de sentença é admissível a interpretação do título para definir seu alcance, pelo que não se configurou violação à coisa julgada apontada. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento; foram mantidas as decisões de origem...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.