AREsp 2445571 - DECISAO

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O recurso especial não foi provido porque padece de fundamentação suficiente (Súmula n. 284 do STF), as matérias relativas ao reajuste RETROTAC estavam preclusas em razão da formação do título executivo judicial e o reexame de cálculos e da prova pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as astreintes foram mantidas em razão da recalcitrância no cumprimento da tutela, de modo que não há abusividade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Reajuste De Plano De Saúde (retrotac), Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Reajuste De Plano De Saúde (retrotac) Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 523, 525, § 1º, III, c/c 537 do CPC e art. 884 do CC/2002
  2. 2 alegação de excesso de execução e inexigibilidade por suposta desconsideração do reajuste RETROTAC
  3. 3 possibilidade de revisão/afastamento das astreintes por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque padece de fundamentação suficiente (Súmula n. 284 do STF), as matérias relativas ao reajuste RETROTAC estavam preclusas em razão da formação do título executivo judicial e o reexame de cálculos e da prova pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as astreintes foram mantidas em razão da recalcitrância no cumprimento da tutela, de modo que não há abusividade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.