AREsp 2431555 - DECISAO

AREsp 2431555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, constatando a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado que impedem a extinção do feito executivo; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se apenas do agravo quanto a matéria não repetitiva.

Parties
Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Trânsito Em Julgado Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor (ação Coletiva)

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 extinção do feito executivo por alegada falta de liquidez do título
  2. 2 homologação de cálculos e ocorrência de trânsito em julgado
  3. 3 incidência de súmulas e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, constatando a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado que impedem a extinção do feito executivo; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se apenas do agravo quanto a matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.