AREsp 2272303 - DECISAO

AREsp 2272303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do reconhecimento de que a limitação temporal prevista pelo RE 561.836/STF é aplicável, a supressão das diferenças em razão de reestruturação remuneratória estadual não pode ser presumida apenas pela existência de leis complementares; trata-se de questão fático-probatória cuja aferição é prematura em sede de recurso especial e é obstada pela Súmula 7/STJ, além de haver matérias sem pré-questionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual não é possível modificar a decisão que determinou o prosseguimento da execução com base no título judicial existente.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Prescrição Quinquenal, Liquidez Do Título, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Conversão URV +5 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a decisão judicial que condenou à conversão em URV pode ser atacada em cumprimento de sentença com fundamento em inconstitucionalidade superveniente
  3. 3 se reestruturação remuneratória estadual suprimiu diferenças decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do reconhecimento de que a limitação temporal prevista pelo RE 561.836/STF é aplicável, a supressão das diferenças em razão de reestruturação remuneratória estadual não pode ser presumida apenas pela existência de leis complementares; trata-se de questão fático-probatória cuja aferição é prematura em sede de recurso especial e é obstada pela Súmula 7/STJ, além de haver matérias sem pré-questionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual não é possível modificar a decisão que determinou o prosseguimento da execução com base no título judicial existente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.