ExeAR 6551 - DECISAO

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Verificados nos autos os documentos que comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento com ordem de transferência, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento Com Fundamento No Art. 924, Ii, Do CPC
Outcome
Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento Com Fundamento No Art. 924, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 verificação do cumprimento de alvarás de levantamento e ordem de transferência que justifica a extinção do procedimento de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificados nos autos os documentos que comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento com ordem de transferência, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se.
  • Publique-se.