AREsp 2485329 - DECISAO

AREsp 2485329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento na responsabilidade subsidiária do Estado em razão da insolvência da autarquia e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto nem evitou a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incidindo, assim, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado Por Atos De Autarquias, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Por Atos De Autarquias Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC quanto ao redirecionamento da execução ao Estado
  2. 2 possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado por atos de suas autarquias
  3. 3 inexistência de responsabilidade solidária sem participação do Estado na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento na responsabilidade subsidiária do Estado em razão da insolvência da autarquia e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto nem evitou a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incidindo, assim, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.