Rcl 41962 - DECISAO

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Havendo documento que comprova a realização da providência determinada no Alvará e petição em que o exequente confirma o recebimento, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento De Cumprimento De Sentença
Outcome
Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Comprovação De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 comprovação da realização da providência determinada no Alvará de Levantamento
  2. 2 confirmação pelo exequente do recebimento da quantia
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo documento que comprova a realização da providência determinada no Alvará e petição em que o exequente confirma o recebimento, extingue-se o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Procedimento de cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Arquivem-se.