AREsp 2486919 - DECISAO

AREsp 2486919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu corretamente que a liquidação do patrimônio de afetação depende de decreto de falência ou insolvência e da deliberação dos condôminos, não havendo provas dessas fases para justificar suspensão do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Patrimônio De Afetação, Liquidação, Excesso De Execução, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Cumprimento De Sentença Patrimônio De Afetação Liquidação Excesso De Execução Suspensão Do Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 31 da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 excesso de execução e necessidade de indicação expressa do valor (Tema 673/STJ)
  3. 3 ordem de liquidação do patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu corretamente que a liquidação do patrimônio de afetação depende de decreto de falência ou insolvência e da deliberação dos condôminos, não havendo provas dessas fases para justificar suspensão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.