REsp 1866971 - DECISAO

REsp 1866971 - DECISAO

Em face do julgamento do REsp n. 1.820.963/SP e da nova redação do Tema 677/STJ, concluiu-se que o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora até que haja efetiva entrega ou disponibilidade do numerário ao credor, sendo necessário deduzir, ao ser liberado o valor, o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário; ademais, por razão de segurança jurídica e uniformidade, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (juízo de retratação) antes de eventual prosseguimento ao STJ.

Parties
Recorrente: LANGONE E LAGONE CIA LTDA.; Recorrente: UMBERTO FERREIRA LANGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Recursos Repetitivos Tema 677/stj Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

LANGONE E LAGONE CIA LTDA.

Recorrente

UMBERTO FERREIRA LANGONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo
  2. 2 Se, no momento da efetiva entrega ao credor, deve ser deduzido do montante devido o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de revisão e do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC diante de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do REsp n. 1.820.963/SP e da nova redação do Tema 677/STJ, concluiu-se que o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora até que haja efetiva entrega ou disponibilidade do numerário ao credor, sendo necessário deduzir, ao ser liberado o valor, o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário; ademais, por razão de segurança jurídica e uniformidade, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (juízo de retratação) antes de eventual prosseguimento ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.