AREsp 2454468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem apreciou e decidiu sobre os reembolsos parciais e sobre as astreintes; declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao fundamento relativo ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento; manteve-se a fixação da multa em R$20.000,00 por não se mostrar exorbitante diante da recalcitrância comprovada, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequente: F B G M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Limitação De Reembolso
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Limitação De Reembolso

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

F B G M

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9656/98
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem apreciou e decidiu sobre os reembolsos parciais e sobre as astreintes; declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao fundamento relativo ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento; manteve-se a fixação da multa em R$20.000,00 por não se mostrar exorbitante diante da recalcitrância comprovada, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.