AREsp 2092904 - DECISAO

AREsp 2092904 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o acórdão recorrido não é omisso nem obscuro, as exequentes outorgaram procurações ao Sindicato havendo autorização expressa para execução do acordo, a gratificação de desempenho é devida integralmente aos aposentados, e as pretensões que exigiriam reexame de fatos ou dilação probatória são inadmissíveis nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANDREA CAMPELLO PAIVA; Agravante: DALMA FAYAD NAZARIO; Agravante: ENY ARAUJO DA SILVEIRA; Agravante: EUNICE BELLO BARON MAURER; Agravante: ALICE BAPTISTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Gratificação De Desempenho, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Procuração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Gratificação De Desempenho Ação Coletiva Legitimidade Sindical Procuração +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA CAMPELLO PAIVA

Agravante

DALMA FAYAD NAZARIO

Agravante

ENY ARAUJO DA SILVEIRA

Agravante

EUNICE BELLO BARON MAURER

Agravante

ALICE BAPTISTA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão, obscuridade e erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de rediscussão de questões já decididas (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o acórdão recorrido não é omisso nem obscuro, as exequentes outorgaram procurações ao Sindicato havendo autorização expressa para execução do acordo, a gratificação de desempenho é devida integralmente aos aposentados, e as pretensões que exigiriam reexame de fatos ou dilação probatória são inadmissíveis nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.