AREsp 2454185 - DECISAO

AREsp 2454185 - DECISAO

Conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque parte das matérias (isonomia e coisa julgada material) não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, os fundamentos do acórdão recorrido — de que a atualização deve incidir apenas sobre a diferença apurada após dedução do depósito e que não houve excesso de execução — assentam-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e em entendimento jurisprudencial da Corte, motivo pelo qual a decisão de instância inferior foi mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária E Juros Coisa Julgada Preclusão Súmulas

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da isonomia e à coisa julgada material
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 incidência de juros e correção monetária após depósito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque parte das matérias (isonomia e coisa julgada material) não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, os fundamentos do acórdão recorrido — de que a atualização deve incidir apenas sobre a diferença apurada após dedução do depósito e que não houve excesso de execução — assentam-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e em entendimento jurisprudencial da Corte, motivo pelo qual a decisão de instância inferior foi mantida.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conheço em parte o recurso especial