REsp 2104923 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias analisaram as questões fáticas e probatórias de forma acurada e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou jurisprudência do STJ sobre o marco inicial da impugnação e sobre os requisitos da impugnação ao cumprimento de sentença.
- Parties
- Exequente/recorrente: JOSE DOMINGOS MORAIS; Executado/agravado: INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Ação De Condenação Ao Pagamento De Quantia Certa Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (admissibilidade Decidida)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Tema 673/stj
Case Brief
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Parties
JOSE DOMINGOS MORAIS
Exequente/recorrente
INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA.
Executado/agravado
Procedural Posture
Ação De Condenação Ao Pagamento De Quantia Certa Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (admissibilidade Decidida)
Legal Issues
- 1 marco inicial da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J, §1º, CPC/73
- 2 requisitos da impugnação ao cumprimento de sentença e necessidade de indicação do valor e planilha conforme art. 475-L, §2º, CPC/73 e Tema 673/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias analisaram as questões fáticas e probatórias de forma acurada e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou jurisprudência do STJ sobre o marco inicial da impugnação e sobre os requisitos da impugnação ao cumprimento de sentença.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
Full Case Text
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