AREsp 2490485 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, parte das alegações versava sobre matéria constitucional, insuscetível de exame na via especial, e não houve prequestionamento adequado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Modulação Dos Efeitos, Honorários, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Modulação Dos Efeitos Honorários Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88; arts. 11 e 1.008 do CPC)
  3. 3 inadequação de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, parte das alegações versava sobre matéria constitucional, insuscetível de exame na via especial, e não houve prequestionamento adequado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.