AREsp 2510338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à compensação e ao enriquecimento sem causa não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos cálculos ratificados pela contadoria (vedação da Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Contadoria Judicial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de novos cálculos para apuração do valor devido compensando-se valores pagos anteriormente
  2. 2 cabimento da compensação e aplicação do enriquecimento sem causa
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à compensação e ao enriquecimento sem causa não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos cálculos ratificados pela contadoria (vedação da Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.