REsp 2075956 - DECISAO

REsp 2075956 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que o depósito judicial efetuado apenas para garantir o juízo não caracteriza pagamento voluntário, de modo que incide a multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015; e, no que tange aos honorários, aplicando-se a Súmula 519/STJ e o entendimento do REsp 1.134.186/RS, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual foi afastada a verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE; Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela EBOTE para determinar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da CDHU para afastar a verba honorária pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos expostos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Rejeição Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) - EBOTE

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado apenas para garantir o juízo elide a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que o depósito judicial efetuado apenas para garantir o juízo não caracteriza pagamento voluntário, de modo que incide a multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015; e, no que tange aos honorários, aplicando-se a Súmula 519/STJ e o entendimento do REsp 1.134.186/RS, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual foi afastada a verba sucumbencial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela EBOTE para determinar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da CDHU para afastar a verba honorária pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 (provimento ao recurso da EBOTE).
  • Afastar a condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (provimento ao recurso da CDHU).