AREsp 2373488 - DECISAO

AREsp 2373488 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita o prazo do reajuste de 28,86% à vigência da Lei 11.358/2006, sendo que tampouco é cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Lei 11.358/2006, Lei 9.654/1998
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reajuste De 28,86% +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 28,86% pela Lei 11.358/2006
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de discussão de matéria já decidida em sede de cumprimento de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita o prazo do reajuste de 28,86% à vigência da Lei 11.358/2006, sendo que tampouco é cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se