REsp 2079652 - DECISAO

REsp 2079652 - DECISAO

O Tribunal verificou que, havendo concordância da União quanto ao levantamento dos depósitos e expedição de alvará, operou-se preclusão lógica, de modo que não poderia insurgir-se posteriormente contra o levantamento sem violar a segurança jurídica; além disso, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e houve ausência de prequestionamento dos arts. 491, 492 e 509 do CPC, bem como predomina natureza constitucional da fundamentação, o que impediu o conhecimento/oprocedimento do recurso especial nas partes apontadas, resultando em conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: BRASMOTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Levantamento De Valores, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Fundamentação Judicial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Levantamento De Valores Preclusão Lógica Coisa Julgada +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRASMOTOR LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica quanto ao levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 possibilidade de conversão em renda e apuração prévia do montante (liquidação)
  3. 3 alegada violação dos arts. 491, 492 e 509 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, havendo concordância da União quanto ao levantamento dos depósitos e expedição de alvará, operou-se preclusão lógica, de modo que não poderia insurgir-se posteriormente contra o levantamento sem violar a segurança jurídica; além disso, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e houve ausência de prequestionamento dos arts. 491, 492 e 509 do CPC, bem como predomina natureza constitucional da fundamentação, o que impediu o conhecimento/oprocedimento do recurso especial nas partes apontadas, resultando em conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se