AREsp 2497291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices formais: aplicação da Súmula 284/STF pela inadequada fundamentação (indicação de dispositivo inexistente) quanto à alegada violação do art. 489, IV do CPC, e ausência de prequestionamento das matérias pela corte de origem, configurando óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Execução Recursos Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, IV e §1º, IV, do CPC por suposto não enfrentamento de teses pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento inexistente e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices formais: aplicação da Súmula 284/STF pela inadequada fundamentação (indicação de dispositivo inexistente) quanto à alegada violação do art. 489, IV do CPC, e ausência de prequestionamento das matérias pela corte de origem, configurando óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.