AREsp 2400558 - DECISAO

AREsp 2400558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão foi suscitada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e as demais alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que não houve preclusão e que a agravante participou do processo como inventariante, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: IVONETE SILVA BOTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Meação, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Meação Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

IVONETE SILVA BOTTINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa a dispositivos do CPC (arts. 505, 506, 507, 525 e 843)
  3. 3 falta de intimação para impugnar cumprimento de sentença e penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão foi suscitada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e as demais alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que não houve preclusão e que a agravante participou do processo como inventariante, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se