AREsp 2478781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual que declarou de ofício a nulidade da adjudicação de dois veículos porquanto apenas os direitos e ações haviam sido penhorados; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, decidindo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JAKOB AFONSO LENHARD LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Adjudicação, Alienação Fiduciária, Nulidade, Ordem Pública, Legitimidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Adjudicação Alienação Fiduciária Nulidade Ordem Pública Legitimidade +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JAKOB AFONSO LENHARD LTDA -ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento do acórdão
  2. 2 legitimidade para pleitear anulação da adjudicação
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual que declarou de ofício a nulidade da adjudicação de dois veículos porquanto apenas os direitos e ações haviam sido penhorados; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, decidindo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.