REsp 1868124 - DECISAO

REsp 1868124 - DECISAO

Diante da revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar à instância de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negará seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procederá ao juízo de retratação se houver divergência local.

Parties
Recorrente: BEATRIZ EBLING GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Recursos Repetitivos Tema 677/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ EBLING GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial isenta o devedor do pagamento dos consectários moratórios previstos no título executivo
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 677/STJ
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar à instância de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negará seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procederá ao juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • I) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.
  • II) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.