REsp 2460996 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento decisório central do acórdão recorrido e a matéria discutida envolve exame de provas e questões fático-probatórias vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à preclusão de pontos não impugnados.
- Parties
- Recorrente: Marcelo Vieira Paulo e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Marcelo Vieira Paulo e outros
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, §4º, do CPC/2015
- 2 alcance do título executivo judicial e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
- 3 dedução dos valores relativos ao PMPP (Melhoria)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento decisório central do acórdão recorrido e a matéria discutida envolve exame de provas e questões fático-probatórias vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à preclusão de pontos não impugnados.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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