REsp 2097788 - DECISAO

REsp 2097788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido (reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente por não pertencer à categoria representada), tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a modificação das conclusões sobre o alcance do título e dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: Delma Oliveira Ribeiro; Recorrida / Agravante No Acórdão Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Súmula 7/stj, Alcance Subjetivo Do Título Executivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Súmula 7/stj Alcance Subjetivo Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Delma Oliveira Ribeiro

Recorrente / Exequente

União

Recorrida / Agravante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo do título judicial quanto à legitimidade ativa
  2. 2 possibilidade de modificação do julgado na fase de execução
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão recorrido (reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente por não pertencer à categoria representada), tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a modificação das conclusões sobre o alcance do título e dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.