AREsp 2469179 - DECISAO

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Em respeito à coisa julgada e ao conteúdo limitado da transação homologada, não se pode, no cumprimento de sentença, incluir prestações vincendas posteriores ao acordo quando o título executivo judicial não as prevê expressamente; assim, deve ser afastada a cobrança dessas parcelas, por configurar excesso de execução.

Parties
Recorrente: SAWAYA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a cobrança das prestações vincendas posteriores ao acordo homologado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação Homologada, Prestações Vincendas, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Aluguéis, Título Executivo Judicial
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Parties

SAWAYA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de prestações vincendas após a homologação do acordo
  2. 2 alcance da coisa julgada material
  3. 3 incidência do art. 323 do CPC em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Em respeito à coisa julgada e ao conteúdo limitado da transação homologada, não se pode, no cumprimento de sentença, incluir prestações vincendas posteriores ao acordo quando o título executivo judicial não as prevê expressamente; assim, deve ser afastada a cobrança dessas parcelas, por configurar excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a cobrança das prestações vincendas posteriores ao acordo homologado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a cobrança das prestações vincendas posteriores ao acordo homologado.
  • Publique-se.