AREsp 2316889 - DECISAO

AREsp 2316889 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada (violação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Lisandro de Jesus Duarte Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Reestruturação Da Carreira, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Reestruturação Da Carreira Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Lisandro de Jesus Duarte Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à arguição de preclusão sobre reestruturação remuneratória anterior ao título executivo coletivo
  2. 2 possibilidade de limitação temporal da recomposição salarial em razão de reestruturação da carreira
  3. 3 legitimidade sindical para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada (violação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prolação de novo acórdão que sane a omissão.