AREsp 2496129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução do montante das astreintes realizada pelo Tribunal de origem não se mostrou ensejadora de intervenção do STJ por não configurar excesso ou insignificância de tal monta que permitisse o afastamento do óbice da Súmula 7, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Exequente: CLÍNICA FLOR DE CEREJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

CLÍNICA FLOR DE CEREJEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e 537 do CPC quanto à imposição de astreintes e alegado inexistente descumprimento
  2. 2 violação do art. 537, §1º, I do CPC e do art. 412 do CC quanto à desproporcionalidade/necessidade de redução da multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução do montante das astreintes realizada pelo Tribunal de origem não se mostrou ensejadora de intervenção do STJ por não configurar excesso ou insignificância de tal monta que permitisse o afastamento do óbice da Súmula 7, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.