AREsp 2488212 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a oferta de seguro-garantia apenas para garantir o juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; e os juros de mora devem ser computados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, inaplicável o art. 231 do CPC para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Juros De Mora, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Juros De Mora Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a oferta de seguro-garantia equivale a pagamento voluntário e afasta a multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora: data da citação ou data da juntada do mandado de citação
  3. 3 aplicabilidade do art. 231 do CPC frente ao art. 405 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a oferta de seguro-garantia apenas para garantir o juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; e os juros de mora devem ser computados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, inaplicável o art. 231 do CPC para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.