AREsp 2528380 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: (a) a alteração, em fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária para os meses não abrangidos pelos expurgos, para os índices da Corregedoria-Geral da Justiça, ofende a coisa julgada quando tais índices não estão fixados no título executivo; (b) não se deve aplicar a multa do art. 523, § 1º, do CPC quando a obrigação pendente depende de perícia para liquidação; (c) manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Parties
Autor: CESAR DOS SANTOS; Ré: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefícios Previdenciários / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Multa Do Art. 523 §1º Do CPC, Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Expurgos Inflacionários Multa Do Art. 523 §1º Do CPC +1 more

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Parties

CESAR DOS SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefícios Previdenciários / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração de índice de correção monetária em período não abrangido pelos expurgos
  2. 2 incidência do art. 523, § 1º, do CPC em caso de obrigação ilíquida
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: (a) a alteração, em fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária para os meses não abrangidos pelos expurgos, para os índices da Corregedoria-Geral da Justiça, ofende a coisa julgada quando tais índices não estão fixados no título executivo; (b) não se deve aplicar a multa do art. 523, § 1º, do CPC quando a obrigação pendente depende de perícia para liquidação; (c) manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência dos índices de atualização monetária da Corregedoria-Geral da Justiça nos meses em que não ocorreram expurgos inflacionários, por não estarem fixados no título executivo
  • Excluir da condenação as verbas previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015