AREsp 2486952 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 4º, 6º e 139, inc. IV, do CPC/15, faltando o pré-questionamento necessário; a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofícios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofícios Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 139, inc. IV, do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofícios a JUCESP, SERASA e DETRAN no cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 4º, 6º e 139, inc. IV, do CPC/15, faltando o pré-questionamento necessário; a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conhece do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.